Embargos de Declaração 0001258-51.2019.5.09.0245

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE OU JÁ SOLUCIONADAS. 1. Não há omissão quando a matéria ventilada não foi objeto de recurso de revista, tampouco abordada em contrarrazões. 2. Também não existe omissão quando os esclarecimentos pretendidos foram prestados pela sentença de primeira instância, expressamente restabelecida pelo acórdão embargado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVIDOS APENAS EM CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Em se tratando de ação civil pública, a legislação de regência prevê a condenação do autor apenas quando caracterizada a litigância de má-fé, devendo prevalecer a mesma condição para o réu, em razão do princípio da simetria. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001258-51.2019.5.09.0245. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)