Recurso de Revista 0011165-31.2017.5.15.0123

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA TESTEMUNHAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não é procedente, de modo a não ser reconhecida a transcendência do apelo. A análise dos fatos descritos no acórdão de recurso ordinário e o entendimento perfilhado pelo julgador acerca da prova testemunhal produzida nos autos demonstram que não houve negativa de prestação jurisdicional. O próprio teor da insurgência recursal ora veiculada revela em verdade mera discordância da reclamada com o julgado, ao argumentar que a prova emprestada teria sido decisiva e que ela consistia no depoimento do próprio reclamante, em outro feito. A mencionada "prova emprestada", citada pela recorrente, não foi utilizada para fundamentação do acórdão recorrido . Na verdade, nota-se que o Regional valeu-se de prova testemunhal produzida nestes autos para formar o seu convencimento. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR A OMISSÃO ALEGADA. PRECLUSÃO. Na decisão de admissibilidade não houve análise das matérias em epígrafe, constantes do recurso de revista da parte. O art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia à recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência da causa na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011165-31.2017.5.15.0123. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)