Recurso de Revista 0001190-88.2021.5.12.0038

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO . FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO, EM GRAU MÉDIO, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA. ATIVIDADE DE LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM ÁREA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCEDÊNCIA PREJUDICADA. Constatado nos autos que a reclamante trabalhou na limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, o Regional reformou a sentença para reconhecer devido o adicional de insalubridade em percentual máximo (Sumula 448, II do TST), por entender que, apesar de a norma coletiva indicada pela reclamada, estabelecer o pagamento de adicional de insalubridade de 20% aos empregados que exercem a função de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza (cláusula 9ª - CCT 2019), o parágrafo segundo da referida cláusula admite a possibilidade de aplicação de percentual diverso, apenas resguardando a dedução dos valores pagos. Sendo assim, o caso diz respeito à interpretação do sentido e do alcance da norma coletiva, e não de controle de legalidade do ajuste coletivo (o que atrairia a incidência das teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1046). Nesse contexto, tratando-se de debate sobre a interpretação dada à norma coletiva, o apelo somente se viabilizaria por demonstração de divergência jurisprudencial arrimada na transcrição de arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva, com esteio no art. 896, b, da CLT, o que não ocorreu, tendo em vista não ter a reclamada apresentado, em suas razões recursais, arestos a cotejo. Outrossim, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, ainda que fossem apresentados tais arestos, o recurso de revista não se viabilizaria, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001190-88.2021.5.12.0038. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)