Agravo 0001184-31.2017.5.10.0021

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. EMPREGADO CEDIDO. SÚMULA 372 DO TST. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não se aplica a Súmula 372 do TST ao caso de empregado cedido que receba a gratificação de função paga pelo órgão cessionário. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001184-31.2017.5.10.0021. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)