Ação Rescisória 1000377-65.2019.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM SEU FAVOR. CONCESSÃO. I – Dispõe o item I da Súmula 463 do TST que “ A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ”. II – A parte ré, pessoa física, requer as benesses da Justiça gratuita, alegando que recebe salário no valor de R$ 1.280,00 e junta declaração de hipossuficiência de próprio punho. III – Militando em seu favor a presunção de hipossuficiência, deve ser deferida a gratuidade pleiteada. Gratuidade de Justiça concedida à parte ré. 2. PRELIMINAR AO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA IN 31/2007 DO TST. PLEITO DE RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO REGULAR. I – A IN 31/2007 do TST prevê expressamente que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, “ no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação ”. II – No caso concreto, a condenação provisória foi arbitrada em R$ 17.250,00, tendo a parte autora calculado o valor atualizado em R$ 25.872,06. Assim, depositou 20% desse valor (R$ 5.174,42) a título de depósito prévio. III – Considerando-se que a parte almeja a rescisão do acórdão proferido em fase de conhecimento, não há que se falar em cálculo sobre o valor da liquidação (R$ 90.000,00), como insiste a parte ré. IV – Calculado corretamente o valor da causa, bem como sua percentagem correspondente para fins de depósito prévio, encontra-se respeitado o art. 836, § 2º, da CLT. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. CAUSA PETENDI BASEADA EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO QUE NASCE NA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298, V, DO TST. I – A parte ré insiste que a decisão rescindenda carece de pronunciamento explícito quanto às violações apontadas como causa de rescisão nesta ação. II – Contudo, da leitura da petição inicial, extrai-se que a tese da parte autora é exclusivamente de que houve nulidade por julgamento ultra petita . III – Assim, aplicável o item V da Súmula 298 do TST, segundo o qual “ Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença ‘extra, citra e ultra petita’ ”. 4. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 20% DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM 100% DA REMUNERAÇÃO. CONDENAÇÃO ALÉM DO DEMANDADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 492 DO CPC/2015. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. I – Trata-se de ação rescisória originária com base no art. 966, V, do CPC/2015 proposta pela parte outrora reclamada em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do TST que proveu o recurso de revista do reclamante. Apontou violação literal dos arts. 492 do CPC/2015 e 950 do Código Civil. II – No caso concreto, no bojo da reclamatória trabalhista, ficou consignado que o reclamante sofreu limitação de sua capacidade laboral em 20% pelo acidente de trabalho sofrido. Diante disso, e considerando a culpa recíproca entre as partes, o Tribunal Regional fixou a indenização por danos materiais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso de revista, insistindo que o valor da indenização deveria ser calculado como 20% de sua remuneração (compatível com a limitação sofrida) multiplicado pela sua expectativa de vida segundo o IBGE (72,7 anos), a ser pago em parcela única. IV – A 3ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante, consignando que, não obstante tenha havido limitação de 20% da capacidade laboral do trabalhador, “ o artigo 950 do Código Civil dispõe que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou ”, e concluiu que “ o montante fixado pela Corte Regional parece não guardar proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pelo autor, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida ”. V – Assim, o colegiado fez constar do dispositivo do acórdão que a indenização por dano material fosse paga em parcela única, observado, dentre outros, o seguinte parâmetro: “ a) o percentual de 100% da última remuneração do trabalhador; ”. VI – De fato, houve evidente condenação da reclamada além do demandado pelo trabalhador. Isto é, o reclamante foi expresso ao requerer como base de cálculo da indenização “ 20% de sua remuneração ”, tendo o colegiado concedido a indenização em valor cinco vezes maior. VII – Patente, assim, que o acórdão rescindendo se descolou dos limites do pedido feito pelo reclamante no recurso de revista, ofendendo literalmente o art. 492 do CPC/2015. Nesse trilhar, julga-se procedente o pleito rescisório para desconstituir parcialmente o acórdão rescisório, a fim de que conste como parâmetro da indenização por danos materiais “ a) o percentual de 20% da última remuneração do trabalhador ”. Pleito rescisório procedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000377-65.2019.5.00.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)