Agravo de Instrumento 0011675-43.2017.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PRESCRIÇÃO. FGTS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido da aplicabilidade do prazo prescricional trintenário em relação à pretensão autoral quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho , uma vez terem sido conferidos efeitos “ex nunc” à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 790.212. 2. Todavia, em suas razões recursais, a parte recorrente limita-se a fundamentar que o FGTS, enquanto direito trabalhista, deve sujeitar-se ao prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do prazo prescricional de 30 anos. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT c/c a Súmula n.º 422 do TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. FRAUDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Ainda que nos termos do art. 17, b, da Lei n.º 4.594/64 seja vedado ao corretor ser empregado da empresa de seguros, não há impedimento legal para o reconhecimento da relação empregatícia no caso de desvirtuamento da avença jurídica, quando verificado que ela, em verdade, se deu nos moldes do art. 3º da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com lastro no conjunto fático-probatório, pronunciou-se pela descaracterização do acordo operacional firmado, ao passo em que reconheceu a configuração do vínculo de emprego entre a parte autora e o primeiro réu, em razão da existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, notadamente a subordinação jurídica. Concluiu que “Está fartamente demonstrada a ingerência e a fiscalização, pelo Banco Bradesco S.A., da prestação de serviços da reclamante, além da presença de todos os elementos fático-jurídicos e jurídico-formais que configuram a relação de emprego, insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual, por um lado mostra-se incensurável a decisão que declarou não se tratar de trabalho autônomo”. [grifos nossos] 3. Para afastar tal conclusão, e chegar a entendimento contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que resta vedado, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PEDIDO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. 1. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 2. Decidida a questão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 219 DO TST. 1. Nas ações oriundas da relação de emprego, e propostas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas n.º 219 e n.º 329, ambas do TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST n.º 41/2018, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei n.º 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas n.º 219, I, e n.º 329, ambas do TST. 2. Logo, a condenação em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, somente será possível para as demandas propostas após o advento da Lei n.º 13.467/17. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SALÁRIO FIXO. ANOTAÇÃO NA CTPS. REAJUSTES. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. ARESTOS INESPECIFÍCOS. 1. Não se vislumbra pertinência do art. 7, V, da CF, relativo ao direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, tendo em vista que o Tribunal “a quo” dirimiu a questão quanto ao pleito referente à aplicação da média das comissões percebidas pela demandante nos últimos 17 meses. 2. Outrossim, as questões em exame não são abarcadas pela norma prevista no art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que foram reconhecidas à autora os direitos previstos nas normas coletivos dos bancários, não havendo falar em qualquer declaração de invalidade de negociação coletiva. 3. Da mesma forma, o art. 468 da CLT revela-se impertinente à apreciação da aplicação dos reajustes, já que não se discute nos autos qualquer ocorrência de alteração contratual ilícita. 4. Ademais, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, pois contemplam situação já abarcada pela decisão recorrida no sentido de que “a reclamante enquadra-se sindicalmente como bancária e faz jus às vantagens e prerrogativas conferidas à categoria pelas normas coletivas, em que se enquadrar a função por ela exercida”. 5. Assim, o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 DA CLT. Na hipótese, o recurso de revista apresenta-se desfundamentado, na medida em que a recorrente olvidou-se de adequar o seu apelo aos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não indicou violação de qualquer dispositivo de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011675-43.2017.5.03.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)