Embargos de Declaração 0000602-89.2019.5.05.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CEF. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A despeito das alegações da ré, não subsiste qualquer omissão em relação às matérias. Na hipótese, constou no acórdão ora embargado que os temas "cerceamento de defesa" e "condição de entidade filantrópica" foram fundamentados na ocorrência da preclusão. Quanto às diferenças de FGTS, concluiu-se pela incidência da Súmula 333 do TST. 2. A decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000602-89.2019.5.05.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)