Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000283-74.2017.5.06.0312

EMENTA: " I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA EXTERNA. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO PRÓPRIO. PREJUDICIALIDADE (ART. 282, § 2º, DO CPC). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ANÁLISE EXPRESSA. DIFERENÇA SALARIAL. OMISSÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.1. Considerando-se a relação de prejudicialidade envolvendo a questão de fundo dos dois primeiros pontos e a preliminar, deixa-se de apreciar a negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 1.2. Por outro lado, no que se refere à nulidade com enfoque na equiparação salarial, verifica-se que houve exame da Corte de origem acerca da manifestação testemunhal quanto à identidade de funções entre o paradigma e o reclamante e à confirmação testemunhal de que o pagamento realizado fora do contracheque referia-se à parcela variável. 1.3. Por sua vez, mostra-se irrelevante a manifestação sobre as datas de promoção e demissão, bem como sobre eventual lacuna na ficha profissional do paradigma, por se referirem a fatos que não elidem a constatação da diferença de funções. Agravo não provido. 2 - JORNADA EXTERNA. FATO IMPEDITIVO (ART. 62, I, DA CLT). REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 62, I, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 2º, caput, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - JORNADA EXTERNA. FATO IMPEDITIVO (ART. 62, I, DA CLT). REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 62, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 2º, caput, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. " III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - JORNADA EXTERNA. FATO IMPEDITIVO (ART. 62, I, DA CLT). REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a prova não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de controle da jornada do reclamante, que exercia suas atividades fora das dependências da empresa. Assim, à míngua de prova robusta acerca da possibilidade de fiscalização do horário de trabalho do autor, o que se deduz é que a controvérsia foi resolvida a partir da distribuição do encargo probatório. Esta Oitava Turma vem firmando sua jurisprudência no sentido de que compete ao reclamante o ônus processual de demonstrar que, a despeito do trabalho executado externamente, havia possibilidade de controle efetivo de sua jornada. Isto porque não havendo controvérsia sobre a natureza externa do trabalho, a presunção de inviabilidade do controle pesa em favor do empregador. A própria lei estabelece que os " os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho " estão excluídos da proteção normal da jornada de trabalho. Julgados. Assim, ao indeferir o pedido de horas extras, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento deste Órgão Colegiado. Recurso de revista de que não se conhece . " 2 - INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Restou comprovado pela prova oral o uso de veículo, por parte do reclamante, para o cumprimento das funções laborais, de natureza externa. 2.2. Nesse contexto, revela-se prescindível a prova da propriedade e das características do veículo para fins de reconhecimento do direito do obreiro à reparação pela presumida depreciação do automóvel, tendo em vista as técnicas de arbitramento em sede de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido. " (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000283-74.2017.5.06.0312. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)