Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001811-47.2016.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA INICIAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 338, I, DO TST). ALEGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SISTEMA POR EXCEÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO NOS AUTOS. FATO QUE TORNA DESPICIENDA A ANÁLISE EM TORNO DO ART. 7.°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA ANTES DA LEI 12.619/2012. VALIDADE CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AFASTANDO O DIREITO DOS EMPREGADOS. INÓCUA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7.°., XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001811-47.2016.5.02.0321. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)