Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001250-09.2015.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO.PRETERIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA FORMAL DESATENDIDA I . Nos termos do §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, a parte a recorrente deve indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no dispositivo mencionado, sob pena de não conhecimento do recurso. II . No caso vertente, houve a simples transcrição da ementa no inicio das razoes recursais, a qual não abrange a completude da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional e não atende o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO.PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. Segundo jurisprudência uniforme da c. SBDI-1 desta Corte, a contratação de trabalhadores temporários ou terceirizados configura preterição do candidato aprovado em concurso, ainda que para cadastro de reserva, desde que ocorra no prazo de vigência do certame. Sendo assim, devida é a indenização por dano moral porque caracterizado o dano in re ipsa, diante da conduta culposa da parte reclamada e o nexo causal entre ambos, qual seja, a contratação de trabalhadores temporários em detrimento dos aprovados em concurso público, fato capaz de agredir os direitos da personalidade do empregado, ensejando a reparação civil. Precedentes. II. O acórdão regional consignou que houve contratação precária, mediante contratos de terceirização de serviços, de trabalhadores para exercerem a mesma função correspondente ao emprego público disputado em certame aberto. Entendeu ser assegurada a convocação dos candidatos classificados dentro do número de prestadores de serviços terceirizados. No entanto, não deferiu a indenização por dano moral porquanto ausente prova específica acerca de situações pessoais de sofrimento vivenciadas pelo candidato temporariamente frustrado. III. Merece reforma o julgado regional para adequar-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001250-09.2015.5.10.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)