Agravo Interno 0000040-32.2015.5.09.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - PRECARIEDADE . MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . Constata-se a incidência do óbice processual contido na Súmula nº 126 do TST, pois a Corte Regional, a partir do exame do conjunto probatório, constatou o descumprimento da Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, no item 31.23.3., e concluiu que "ficou demonstrado a não disponibilização de condições adequadas para higiene". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Incólumes, portanto, os dispositivos tidos por violados. II. Os arestos indicados não registram o mesmo quadro fático delineado no acórdão recorrido, a atrair o teor da Súmula nº 296, I, do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA - CONTRATO EXTINTO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - INTEGRAÇÃO À JORNADA LABORAL DEVIDA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. I . Trata-se de contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e que consta do acórdão regional que o tempo de espera do transporte fornecido pela parte reclamada era superior de 40 minutos diários, excedendo o limite previsto na Súmula nº 366 do TST. II . No caso, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o período em que o trabalhador aguarda a chegada do transporte da empresa deve ser considerado como de efetivo exercício. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000040-32.2015.5.09.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)