Agravo de Instrumento 0011653-49.2017.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL. LICITUDE. OJ 308 DA SBDI-1. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT ". Apesar de a referida Orientação Jurisprudencial mencionar à administração direta, autárquica e fundacional, esta Corte tem entendido pela sua aplicação às empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011653-49.2017.5.15.0005. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)