Agravo 0100561-09.2020.5.01.0283

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DA EXECUTADA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 16 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com as premissas fáticas registradas na decisão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há falar em nulidade por vício de citação, tendo em vista que a executada não comprovou o não recebimento da notificação postal. Nesse sentido, a Súmula nº 16 do TST preconiza que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Assim, tendo sido regularmente recebida a notificação e presumindo-se válida a citação, incumbia à agravante comprovar o fato contrário, o que, todavia, não foi feito. Portanto , in casu , não há comprovação de vício no ato citatório, motivo pelo qual incensurável a decisão agravada. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100561-09.2020.5.01.0283. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)