Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010065-60.2023.5.15.0081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NÃO ELIDIDA PELA AGRAVANTE. SÚMULA Nº 16 DO TST. No caso em exame, verifica-se que a Corte de origem rejeitou a tese de vício de citação. O Tribunal Regional consignou que “ na inicial o autor indicou como endereço da reclamada a Avenida Baldan, nº 2979, Residencial Das Acácias, Matão/SP, CEP 15.990-536, local para o qual foi enviada a notificação postal. (ID b9b9285 )” e destacou que “ na ficha JUCESP (ID ff34dbb), acostada aos autos, consta a informação de que, a partir de 16/08/2021 a filial da empresa na cidade de Matão passou a ser situada no endereço fornecido na inicial ”. Além disso, registrou que, “ como até a realização da audiência em 19/06/2023 não houve notícia de devolução, o Juízo reputou a reclamada regularmente notificada, declarando-a revel e confessa, ante a ausência injustificada (ID 1890ed2). Tal posicionamento encontra-se em conformidade com a diretriz fixada pela Súmula 16 do C. TST ”. Assim, para divergir da conclusão do Tribunal Regional e entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Além disso, a Súmula nº 16 do TST, preconiza que “ presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário ". Ressalta-se que, nos termos do artigo 841, §1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010065-60.2023.5.15.0081. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)