Recurso de Revista 0001533-49.2017.5.10.0016

EMENTA: PARCELA DENOMINADA "DIFERENCIAL DE MERCADO". IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. Não é devida a incorporação da parcela "diferencial de mercado", ainda que percebida por prazo superior a dez anos, por se tratar de parcela cuja transitoriedade lhe é intrínseca, sem qualquer relação com a gratificação de função, prevista na Súmula nº 372 desta Corte, que tem como fundamento o exercício de cargo de confiança. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001533-49.2017.5.10.0016. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)