Recurso de Revista 0010017-05.2022.5.15.0092

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR GRUPO RESTRITO E FIXO DE PESSOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional, alicerçada no conjunto probatório produzido nos autos, consignou expressamente que: “ a autora limpava banheiros utilizados por grupo restrito e fixo de pessoas, não se assemelhando às atividades de limpeza e de retirada de lixo de banheiros coletivos, de atendimento ao público em geral e de acesso indiscriminado, ficando descaracterizada a insalubridade.". Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que não faz jus à autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010017-05.2022.5.15.0092. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 13/03/2024.)