Embargos de Declaração 0002641-42.2010.5.12.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ISONOMIA. No acórdão embargado, a Sexta Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante. Devem ser acolhidos os embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos. Na petição inicial constou o pedido de isonomia no caso concreto expressamente com base na aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/1974. Na sentença a terceirização foi considerada lícita e o pedido sucessivo de isonomia foi julgado improcedente sob o fundamento de que o art. 12, a , da Lei 6.019/1974 trata de hipótese em que o trabalhador temporário se coloca nas mesmas atividades do trabalhador regular da empresa, o que não é o caso dos autos. No acórdão do TRT, também foi reconhecida a licitude da terceirização e julgado improcedente o pedido sucessivo de isonomia, estando consignado que "Na esteira do entendimento consolidado na OJ n° 383 da SDI do TST, a aplicação analógica do disposto na alínea ' a' do art. 12 da Lei n° 6.019/74 deve estar condicionada à isonomia dos serviços prestados pelos terceirizados e aqueles contratados pelo tomador dos serviços, (...), situação diversa da que emerge da instrução processual, onde não há evidências da similitude das funções exercidas". No caso concreto, segundo as instâncias ordinárias, não há exercício de funções idênticas que justifiquem a pretensão de isonomia (Súmula nº 126 do TST). Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado e prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação, não se conhecendo do recurso de revista da reclamante quanto ao tema da isonomia. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002641-42.2010.5.12.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)