Agravo Interno 0010266-80.2015.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, visto que no desempenho de suas atividades auxiliava o abastecimento e permanecia em área de risco, estando registrado no laudo pericial "A partir de JAN/2012 - Habitualmente e de forma permanente (04 a 05 vezes por semana), acompanhar e fiscalizar transferência de combustível do "Caminhão Lorena" (capacidade = 10.000 litros) para "Caminhão Comboio Próprio"." Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Acresça-se, ainda, que os arestos colacionados não inservíveis ao cotejo de teses. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010266-80.2015.5.05.0511. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)