Agravo 1000820-29.2020.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a parcela "quebra de caixa", em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula n° 372, I, do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada no sentido de ser indevida a condenação da ré a incorporação da rubrica "quebra de caixa". Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000820-29.2020.5.02.0031. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024.)