Embargos de Declaração 0020596-36.2014.5.04.0791

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME . Não há omissão a ser sanada, pois, verifica-se das razões de recurso de revista que a reclamada não invocou a existência de negociação coletiva acerca da questão, tampouco apontou violação ao artigo 7 . º, XXVI, da CF. Portanto, não há como pretender seja aplicada a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 1.046). Embargos de declaração rejeitados. HORAS EXTRAS . TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no tocante à validade dos instrumentos coletivos que flexibilizam o tempo gasto para troca de uniforme. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020596-36.2014.5.04.0791. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)