Ação Rescisória 0010351-85.2015.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA NO TST. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL . O agravo regimental foi interposto em face do parcial deferimento da tutela inibitória requerida em Cautelar Inominada incidental à ação rescisória originária do TST, atinente à sustação dos atos decorrentes da execução em curso no processo subjacente. Ocorre que a ação rescisória em questão foi julgada improcedente em 10/12/2019. Portanto, merece ser julgada improcedente a presente ação cautelar, na medida em que negado provimento ao pedido desconstitutivo da ação rescisória, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado. Esse é o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2 deste Tribunal Superior, in verbis : "A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente". Sendo assim, é improcedente a ação cautelar. Agravo regimental prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010351-85.2015.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)