Agravo 0000539-45.2021.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, deixou claro que o agravante não comprovou ser o legítimo proprietário dos imóveis discutidos. Nesse contexto, não vislumbro violação aos artigos 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal (direito de propriedade e direito adquirido). Assim, p ara que as alegações trazidas pelo terceiro embargante fossem confrontadas com a fundamentação regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000539-45.2021.5.20.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)