Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020991-05.2016.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, IV, DO CPC/73. OFENSA À COISA JULGADA. "A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República" (Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-2). Recurso ordinário desprovido. ART. 485, V, DO CPC/73. DECISÃO RESCINDENDA QUE REDUZ EQUITATIVAMENTE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTS. 5°, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 831 E 846 DA CLT. Hipótese em que, no acordo homologado, não se excluiu de forma peremptória incidência da norma contida no art. 413 do Código Civil, de caráter cogente. Assim, a redução equitativa da cláusula penal presente na transação homologada na fase de conhecimento não ofende necessariamente a coisa julgada, da mesma forma que sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Nessa circunstância, o acórdão rescindendo gira em torno da interpretação do sentido e alcance do título, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2/TST. Precedente específico. De outro norte, a decisão rescindenda decorreu da interpretação do título sob a perspectiva do art. 413 do Código Civil, de modo que não se divisa tese explícita acerca das matérias disciplinadas nas demais normas indicadas pelo recorrente. Inteligência da Súmula nº 298, I, do TST. Recurso ordinário desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020991-05.2016.5.04.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)