Agravo Interno 0010796-39.2022.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA – LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que as ações ajuizadas pela parte autora e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Assim, o Tribunal Regional, ao manter o indeferimento de contradita da testemunha apresentada, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula/TST nº 357. A suspeição somente se configura com a comprovação inequívoca da troca de favores e, na hipótese dos autos, não consta da decisão regional qualquer elemento fático que viabilize a conclusão de que a testemunha possuía interesse na causa. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS – MATÉRIA FÁTICA – PROVA ORAL QUE AFASTA A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Cabe esclarecer que a Súmula 338, I, do TST , disciplina que "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.". No caso em tela, a reclamada procedeu a juntada dos controles de ponto da reclamante. No entanto, a apresentação dos controles de ponto, da mesma forma que sua ausência, não acarreta uma presunção absoluta de veracidade. Quer dizer que, apresentados os controles de ponto com horários variáveis, cabe à parte reclamante comprovar que estes não refletem a realidade. E foi o que ocorreu. Tanto assim que constou do acórdão regional que “O conjunto da prova oral produzida revelou que os horários marcados nos cartões de ponto não correspondem com a verdadeira jornada trabalhada, afastou a credibilidade dos horários consignados nos controles de pontos anexados aos autos”, bem como que “No caso presente, comungo do entendimento exposto na origem, de que os registros de ponto anexados não se prestam a comprovar a jornada de trabalho efetivamente praticada pela pessoa reclamante, pelo que prevalece a jornada indicada na petição inicial, nos limites da prova oral colhida, que se mostra consentâneo à técnica processual e resultou em adequada solução à pendência, razão pela qual a jornada de trabalho da pessoa reclamante fixada na origem fica mantida nesta instância”. Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que os cartões de ponto representam fielmente a jornada de trabalho praticada pela obreira, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – ASSÉDIO MORAL. Com efeito, constou do acórdão regional que “O conjunto da prova oral produzida revelou que a pessoa reclamante foi submetida a constrangimentos e humilhações, que várias vezes a parte autora foi destratada pela supervisora Jane Keila, praticamente todos os dias” e que “o depoimento da testemunha apresentada pela parte autora, Iara do Carmo, que reputo mais convincente do que aquele prestado pela testemunha da parte ré, confirmou que a parte reclamante foi submetida a constrangimentos e humilhações, que várias vezes a parte autora foi destratada pela supervisora Jane Keila, praticamente todos os dias”, bem como que “No caso presente, comungo do entendimento exposto na origem, de que a prova produzida demonstrou que a pessoa reclamante foi submetida a constrangimentos e humilhações, que ficou comprovado o assédio moral sofrido pela parte autora”. Assim, para se acolher a tese da reclamada, no sentido de que não restou demonstrado nos autos a configuração dos elementos ensejadores do dano moral por assédio, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010796-39.2022.5.03.0012. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 06/11/2024.)