Agravo Interno 0017887-97.2015.5.16.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ACORDO COLETIVO ESTABELECENDO O PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, uma vez que a incidência da Súmula 126 do TST inviabiliza o processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I . A oposição de embargos declaratórios em descompasso com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC autoriza a aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0017887-97.2015.5.16.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)