Recurso de Revista 0011396-19.2019.5.03.0092

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N° 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o empregador exigir o trabalho do recorrente por todo o período do aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei n° 12.506/2011. 3. Segundo o entendimento adotado pela SBDI-1, ente uniformizador de jurisprudência interna corporis , a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011396-19.2019.5.03.0092. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)