Agravo de Instrumento 0010092-67.2022.5.18.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESCRIÇÃO TOTAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 452 DO TST. Esta Corte Superior, examinando a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de progressão grades, em processos em que o recorrente também figura como réu firmou, com base na Súmula n.º 452 desta Corte, entendimento no sentido de que tal prescrição é apenas parcial. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM O CORRETO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. OMISSÃO DO BANCO DEMANDADO. 1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela configuração de alteração contratual lesiva levada a efeito pelo banco réu que, por decisão unilateral, teria deixado de observar a "Política de Grades". Extrai-se do acórdão recorrido que “é incontroverso que o Banco Real instituiu política de salários baseada em GRADES, ou seja, em posições ocupadas por determinado cargo dentro da tabela salarial da empresa, a partir de resultados de avaliações (regulamento das GRADES). É também incontroverso que a Reclamante esteve submetida a tal sistema enquanto seu empregador foi o Banco Real. De acordo com os documentos juntados aos autos pela Reclamada (BANCO SANTANDER) a "Política da Organização nº. 0010.1178" (Política "de grades" - ID 670f699) foi substituída, a partir de 30/06/2009, pela Política da Organização n.º 0009.1548, passando a ser aplicada a política de "níveis" e cargos (ID 6f878fd). A Reclamada (BANCO SANTANDER) não demonstrou que a Reclamante tenha optado pela política remuneratória instituída em 2009, sendo certo que eventual alteração no regulamento da empresa não pode causar prejuízos sobre os contratos já em curso, razão pela qual aplica-se ao contrato de trabalho da Autora a política salarial de "grades" anterior”. [grifos aditados] 2. Diante do quadro fático delineado pela instância soberana na análise de fatos e provas, ante o teor da Súmula n.º 126 do TST, certo é que o acórdão recorrido não violou dispositivo de legal ou constitucional, nem contrariou jurisprudência desta Corte, mas decidiu em consonância com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Outrossim, relevante mencionar que esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, quando o banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do regulamento empresarial, é devida a ascensão funcional pleiteada. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. Por consequência lógica do não provimento do agravo de instrumento interposto pelo réu, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela parte autora sob a forma adesiva. Agravo de instrumento a que se reputa prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010092-67.2022.5.18.0122. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 13/11/2024.)