Agravo 0001854-95.2015.5.02.0010

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARTÕES DE PONTO VALIDADOS PELO TRT. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARTÕES DE PONTO VALIDADOS PELO TRT. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Hipótese em que o Tribunal Regional, reformando a sentença, indeferiu o pagamento de diferenças salariais (horas extras e adicional noturno) . O reclamante alega que a Corte Regional, apesar de instada por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre aspectos relevantes nos autos, especialmente quanto às diferenças salarias decorrentes dos controles de jornada validados. No aspecto, verifica-se que não houve manifestação quanto à possibilidade de haver diferenças salariais a serem consideradas. O silêncio do Tribunal Regional a respeito dos aspectos ora discutidos impede o exame nesta Corte sobre os temas. É vedado o reexame de matéria fática nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126/TST. Dessa forma, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido . IV - TEMAS REMANESCENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo reclamante, com a determinação de retorno dos autos ao TRT, fica sobrestada a análise dos temas remanescentes do agravo de instrumento (diferenças de horas extras e adicional noturno) . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001854-95.2015.5.02.0010. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)