Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020306-56.2017.5.04.0131

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADAANTESDA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (ANO DE 2017). CORSAN. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃODE TRECHO DEMONSTRATIVO DA CONTROVÉRSIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE (ANOS 2007 A 2012 E 2014 A 2016). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo provido para submeter o exame do recurso de revista ao Colegiado. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE (ANOS 2007 A 2012 E 2014 A 2016) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, mediante o acórdão regional, concluiu que cabia à reclamante demonstrar que foipreteridapela reclamada quanto à concessão de promoções porantiguidade. Acerca da matéria, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe à empregadora o ônus de comprovar quais as condições que o empregado não satisfez para a concessão de promoções por antiguidade, por constituir fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020306-56.2017.5.04.0131. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 19/11/2024.)