Agravo em Agravo de Instrumento 0010699-40.2022.5.03.0044

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, B, DA CLT NÃO ATENDIDO. APELO MAL APARELHADO. A discussão gira em torno da interpretação das normas internas da CEF, pelas quais o TRT concluiu pela viabilidade da cumulação da parcela quebra de caixa com a gratificação recebida pela reclamante pelo exercício da função de caixa bancário, de modo que, nesse aspecto, o cabimento do recurso de revista limita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT. Assim, o recurso de revista trancado não se viabiliza pela violação indicada (artigo 7º, XXVI, da CF). Ainda, adivergênciacolacionada não viabiliza o processamento do apelo porquanto os arestos ou não indicam a fonte oficial em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST, ou são inespecíficos na forma da Súmula 296 do TST, pois não envolvem discussão acerca das mesmas normas internas da CEF apreciadas pelo TRT de origem. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. IRRELEVÂNCIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível contrariedade à da OJ-T 70 da SBDI-1 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. IRRELEVÂNCIA. A Corte de origem concluiu que a função de tesoureiro executivo, desempenhada pelo reclamante no período não prescrito, não se enquadra no conceito de cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, motivo pelo qual entendeu indevido o seu enquadramento na jornada de oito horas, determinando seu retorno à jornada de seis horas. Concluiu, ademais, que não se aplica ao caso o entendimento daOJT70da SBDI-1 do TST, porque " não se verifica adesão do reclamante à jornada de 8 horas no exercício do cargo de tesoureiro executivo." Todavia, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que eventual ausência de efetiva opção do empregado pela jornada de oito horas não afastaria a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial Transitória. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010699-40.2022.5.03.0044. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)