Embargos de Declaração 0000892-06.2020.5.17.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MULTA). ESCLARECIMENTO. 1. A reclamada, em sede de embargos de declaração, aponta omissão no acórdão proferido pela 2ª Turma sobre a insurgência contra o cumprimento da obrigação de fazer (multa). 2. Esclarece-se que a reclamada, quanto ao tema, não transcreveu o trecho objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, na forma do art. 896, §1º-A da CLT, o que impede o exame no aspecto. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000892-06.2020.5.17.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)