Agravo 1002195-29.2017.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA (INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS). DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE DE 30%. MONTADOR DE PRODUÇÃO. PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2) PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. 3) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FACULDADE DO JUÍZO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 4) TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. 5) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE DE 30%. MONTADOR DE PRODUÇÃO. PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 6) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NO CASO DE VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 7) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que, em síntese: a) para se concluir que é indevida a responsabilização da empregadora por doença ocupacional que resultou na perda parcial e permanente de 30% da capacidade laboral da parte reclamante, em razão da suposta inexistência de culpa da empresa e de nexo causal com as atividades desempenhadas na demandada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST (PREJUDICADO o exame da transcendência , por aplicação do óbice processual); b) é presumido o dano moral decorrente da doença ocupacional que acometeu a parte reclamante; c) o montante de R$ 20.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (patologias nos membros superiores) que provocou a incapacidade laboral parcial e permanente do reclamante, montador de produção, na ordem de 30% é proporcional e razoável aos danos provocados, sendo a redução, portanto, indevida; d) o autor faz jus à pensão mensal vitalícia decorrente de doença ocupacional, sem limitação etária da condenação, por aplicação do princípio da restituição integral do dano prevista no art. 950 do Código Civil; e) a definição da forma de pagamento da pensão mensal vitalícia, estabelecida, na hipótese, em parcela única, constitui faculdade do juízo, destacando-se que o juízo de admissibilidade a quo não se pronunciou a respeito da aplicação de redutor, havendo preclusão da discussão da matéria (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST); f) o valor dos honorários periciais arbitrado pela Corte regional (R$ 2.500,00) é razoável e proporcional, de modo que para se chegar à conclusão de que o valor definido pelo Regional é excessivo seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST; g) a Justiça do Trabalho possui competência material para determinar a expedição de ofícios a órgãos administrativos no caso de verificação de descumprimento de obrigações trabalhistas; e h) o acórdão recorrido, quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, está acordo com o entendimento vinculante fixado pelo STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002195-29.2017.5.02.0465. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)