Agravo 0100205-73.2016.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÕES AUDITIVAS PERMANENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÕES AUDITIVAS PERMANENTES. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DO TRABALHO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não se conhece do agravo porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, porquanto a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo. A agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à questão da transcendência da causa e aos pressupostos de admissibilidade do recurso, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada e, ainda, sem renovar os argumentos expendidos no recurso de revista e no agravo de instrumento no tocante à prescrição, à indenização por danos morais e por danos materiais e à correção monetária. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100205-73.2016.5.01.0341. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)