Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010236-75.2022.5.03.0181

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que "desenvolveu problemas de saúde crônicos a partir do momento em que passou a laborar na ré, tendo seu bem-estar mental precarizado devido ao ambiente laboral", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, porque, segundo atestado pelo perito, a "periciada exerceu atividades de bancária e apresentou quadro compatível com TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - CID F 33 + TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO - CID F 41.2, de etiologia constitucional, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010236-75.2022.5.03.0181. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)