Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010185-73.2016.5.15.0041

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 01/04/2020
Data de publicação: 03/04/2020

TST – Embargos de Declaração 0010185-73.2016.5.15.0041, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 01/04/2020, p. 03/04/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. Embargos de declaração providos para esclarecer que a Fundação Casa, ante sua natureza jurídica, está dispensada do pagamento das custas processuais fixadas no acórdão embargado . Embargos de declaração parcialmente providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010185-73.2016.5.15.0041. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)

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