Agravo 0020072-95.2017.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, a ré entende que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não teria se pronunciado sobre diversos aspectos que julga relevantes com vistas à elucidação das atribuições da autora em ordem a caracterizar o cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 3. Todavia, o Tribunal Regional, ao analisar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, foi enfático no sentido do não cumprimento do requisito objetivo (salarial), salientando que a promoção ocorrida em 01/09/2013 “ não majorou o salário da autora no mínimo em 40%, ao contrário, acarretou a redução do seu salário base ”. 4. Em tal contexto, considerando que o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT exige o atendimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, a não configuração do primeiro torna despicienda a análise do segundo. O próprio Tribunal Regional assim reconheceu, tanto que, ao proceder a análise do requisito subjetivo, assinalou que o fazia “ em demasia ”. Agravo a que se nega provimento, no particular . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHOS. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional foi enfático no sentido de que “ o fato de a autora ter sido testemunha na ação da testemunha dela e vice-versa, por si só, não denota a troca de favores, fato que deve ser suficientemente demonstrado, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, de plano, inexiste fundamento para desconsiderar o depoimento prestado pelo Sr. Jeferson, uma vez que não há prova acerca da suspeição alegada ”. 2. A Súmula 357 do TST dispõe que " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ". 3. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de ações movidas pelo autor e pela testemunha por ele indicada contra o mesmo empregador, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos, não afasta a aplicação da Súmula 357 do TST, devendo ser declarada a suspeição tão somente nas hipóteses em que efetivamente comprovada a troca de favores, o que não ocorreu no caso. 4. Desse modo, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, incidindo os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista no aspecto. Agravo a que se nega provimento, no particular . CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME CELETISTA DE DURAÇÃO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O enquadramento do empregado na exceção prevista pelo inciso II do art. 62 da CLT exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, o efetivo exercício do cargo de confiança (com poderes de mando e gestão) e o acréscimo remuneratório de 40% sobre o valor do salário efetivo. 2. No que se refere ao requisito objetivo, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que “ o histórico salarial constante da ficha de anotações e atualizações da CTPS indica que o salário mensal da autora em 01/07/2013 era de R$ 8.743,22, passando para R$ 7.095,92 em 01/09/2013, em razão do enquadramento e promoção ao cargo de "Gerente Interno de Vendas I ". Concluiu que “ não há como reconhecer o preenchimento do requisito objetivo necessário para caracterização do cargo de gestão, na forma prevista no parágrafo único do art. 62, II, da CLT, pois a promoção ocorrida em 01/09/2013 não majorou o salário da reclamante no mínimo em 40%, ao contrário, acarretou a redução do seu salário base ”, ressaltando que nem mesmo se fosse computado o pagamento das comissões o valor total atingia o patamar mínimo fixado em lei. 3. Ademais, o Tribunal Regional foi enfático no sentido de que “ também não verifico o preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que para o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, é essencial a verificação de poderes de representação ou de gestão ”. Nesse sentido, reportou-se ao conjunto probatório, assinalando que “ a prova oral não evidencia o exercício de função de confiança apta ao enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT ” bem como que “ a ré não anexou aos autos nenhuma documentação que indique a atuação da autora em representação à ré, demonstrando minimamente a existência de autonomia na gestão do negócio ”. 4. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais que justifiquem o enquadramento excepcional pretendido, esbarra na necessidade de que seja reexaminado o acervo fático-probatório, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020072-95.2017.5.04.0221. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 03/10/2024.)