Agravo Interno 0012855-56.2017.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO FIXO MENSAL PAGO COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o abono fixo pago mensalmente com habitualidade pelo Munícipio possui natureza salarial, nos termos do art. 457. § 1º, da CLT, o que impossibilita a alteração contratual que reduza os valores pagos anteriormente, conforme disposto nos arts. 7º, VI, da Constituição da República e 468 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012855-56.2017.5.15.0039. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)