Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011310-38.2013.5.01.0052

Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 29/04/2020
Data de publicação: 04/05/2020

TST – Recurso de Revista 0011310-38.2013.5.01.0052, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 29/04/2020, p. 04/05/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. A argumentação recursal de inexistência de norma coletiva especificando as situações excepcionais de inobservância do intervalo interjornadas, previstas no art. 8º da Lei nº 9.718/98, esbarra no quadro fático traçado no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011310-38.2013.5.01.0052. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)

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