Recurso de Revista 0000051-08.2022.5.10.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROCURADORES IDÊNTICOS. ERRO MATERIAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que apesar da indicação de nome diverso, o conteúdo da defesa e os documentos juntados pela parte ré aludem ao vínculo mantido entre a reclamante e a reclamada . Concluiu pela existência de defesa, ja que a peça foi apresentada por advogado com poderes para subscrevê-la. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a indicação errônea do nome da parte, em contestação, é erro material sanável, não impedindo o exame do apelo, quando os demais elementos do processo estiverem corretos. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000051-08.2022.5.10.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)