Embargos de Declaração 0010218-03.2018.5.15.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. LEI Nº 12.506/2011. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) DIAS POR FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES. No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão do embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador, pelas quais foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos anteriormente. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010218-03.2018.5.15.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)