Agravo Interno 0021122-53.2018.5.04.0341

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - REGISTRO BRITÂNICO - PRESUNÇÃO RELATIVA . I - O caso envolve o pedido de horas extras e, por conseguinte, de invalidade de acordo de compensação sob o fundamento da invalidade dos cartões de ponto carreados ao processo. II - A controvérsia cinge-se em saber se têm validade os registros de frequência britânicos apresentados pela reclamada. III - No tocante à validade dos registros de ponto, a Corte Regional delimitou o seguinte quadro fático: " quanto à presença de anotações invariáveis ou marcações com pouca variabilidade, que, embora os controles de ponto registrem, de fato, em vários deles, horários redondos ou com pequenas variações de minutos, não há, porém, indícios de que havia proibição de anotação integral das jornadas de trabalho cumpridas " e que " não houve produção de prova testemunhal e o reclamante prestava serviço externo, fazendo, segundo o preposto da reclamada, ' visitas nas fábricas de calçados ' ", concluindo que, " Assim, o reclamante era o responsável por preencher o ponto manual, o qual, depois, era transposto para o sistema de controle de ponto da reclamada, sendo, então, assinado mensalmente pelo reclamante " e que " É compreensível, nessa situação, que houvessem registros manuais de vários dias feitos numa única assentada, pois eram de responsabilidade do reclamante, o qual, segundo afirmou no seu depoimento ". A jurisprudência do TST já está consolidada no sentido de que a marcação britânica dos cartões de ponto gera apenas a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na petição inicial, podendo ser suplantada por outros elementos de prova, invertendo-se, ainda, o ônus da prova em desfavor da reclamada. Isso resulta da aplicação conjunta dos itens I e III da Súmula nº 338 do TST, segundo os quais " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " e que " Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir ". Na hipótese , a marcação invariável em poucos dias foi superada pela constatação de que o próprio trabalhador assinava os registros manualmente, além do que, ao adotar as razões de decidir da sentença, o TRT incorporou ao acórdão regional a informação de que, " analisando o depoimento pessoal do Reclamante, consignado na ata ID be06241, percebo que ele, inicialmente, confessa a prática de jornadas de segundas a sextas-feiras, das 7h20min às 17h40min, logo, dentro do permissivo anteriormente referido e estabelecido nas normas coletivas, com poucos minutos de diferença no horário de término, referido pelo empregado como sendo às 17h40min, em vez de 17h25min, como dito na petição inicial. Todavia, estes poucos minutos - 15 ao dia - restariam contraprestados pelas já citadas horas extras adimplidas, inclusive com adicional de 100% e com integrações comprovadas ". Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 338 do TST, razão pela qual, reconhecida a validade dos controles de frequência, indevido o pagamento de horas extras e, por consequência, afasta-se a tese da invalidade do acordo de compensação. Aplicabilidade dos óbices da Súmula nº 126 do TST , do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021122-53.2018.5.04.0341. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)