Recurso de Revista 0020397-38.2020.5.04.0812

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE FGTS. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou convicção no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal. Logo, não viola a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, mesmo que omisso o título executivo judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020397-38.2020.5.04.0812. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)