Agravo 0000595-98.2013.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 433 DESTA CORTE E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos da Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, inviável a análise da alegada contrariedade à Súmula 126 do TST, verbete que não trata de matéria constitucional. Quanto aos arestos colacionados para confronto de teses, não se vislumbra divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de embargos, pois os arestos trazidos à colação pela Agravante não apresentam tese acerca de interpretação de dispositivo constitucional. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000595-98.2013.5.05.0221. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)