Agravo 0021708-04.2014.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII e XXVI, 8º, III e VI, da CF/88 e de prevalência da norma coletiva dispondo sobre a matéria, constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista. O TRT, analisando as provas dos autos, reformou a sentença e afastou a previsão contida no artigo 62, I, da CLT, por entender que a reclamada dispunha de meios para fiscalizar e controlar a jornada de trabalho do reclamante. Registrou a Corte Regional que "existia roteiro de visitas a clientes, e a participação do coordenador em algumas visitas realizada pelo vendedor-propagandista, tendo inclusive, após determinado tempo, sido fornecido Ipad aos vendedores, que permitiam à empresa observar a locação do empregado". E concluiu que "a sistemática adotada pela ré permitia o acompanhamento de todas as atividades dos seus empregados, assim, a parte autora nunca esteve inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT ". A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 374 DO TST Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe,objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual "ao contrato de trabalho de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical, em estrita observância ao critério da territorialidade. (....) No que tange à Súmula nº 374 desta Corte, o exame dos precedentes que ensejaram a edição da referida súmula revela que o entendimento deste Tribunal foi de não admitir a incidência de instrumento coletivo negociado por categorias profissionais e econômicas distintas, do qual não participou, diretamente ou mediante representação, o empregador, de modo que o simples fato de o trabalhador ser integrante de categoria profissional diferenciada não basta, por si só, para gerar obrigações a uma sociedade empresária que não participou das negociações. Logo, o que se percebe é que a premissa fática dos autos, concernente à representação da reclamada na negociação coletiva, é distinta da dos julgados que culminaram com a edição da Súmula nº 374 desta Corte." (E-RR - 931-15.2010.5.04.0002 Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021708-04.2014.5.04.0027. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)