Agravo Interno 0000711-47.2018.5.21.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - REVOGAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST . Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, incide prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas a promoções oriundas de plano de cargos e salários (PCCS/1991 da COSERN), posteriormente revogado, aplicando-se, assim, a parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000711-47.2018.5.21.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)