Embargos de Declaração 0000545-36.2021.5.06.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE IMPOSTO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a reclamada não aponta, nos seus embargos de declaração, nenhum dos vícios acima e limita-se a sustentar que esta Corte usurpou a competência do STJ ao não encaminhar o agravo regimental para o julgamento naquela Corte. Os embargos interpostos tem intuito manifestamente protelatório por essa razão aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000545-36.2021.5.06.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)