Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Embargos 0101601-08.2017.5.01.0226

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 24/10/2024
Data de publicação: 30/10/2024

TST – Agravo em Recurso de Embargos 0101601-08.2017.5.01.0226, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 24/10/2024, p. 30/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101601-08.2017.5.01.0226. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/10/2024. Juntado aos autos em 30/10/2024.)

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