Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000372-34.2016.5.19.0001

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores excessivamente módicos ou nitidamente exorbitantes, exagerados. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada em danos morais decorrente de transporte de valores em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor inferior ao que tem sido fixado por esta Turma em casos análogos, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000372-34.2016.5.19.0001. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)