Agravo 0010543-54.2022.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333, DO TST. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela reclamante. Por essa razão, manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência sumulada deste Tribunal, nos termos da Súmula 448, II, do TST . Agravo não provido . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fundamento no art. 896, § 1 . º - A, I, da CLT. Ao interpor o agravo de instrumento, a parte reclamada não impugnou tais fundamentos. Correta, portanto, a decisão ora agravada, que aplicou a Súmula 422, I, do TST para negar seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010543-54.2022.5.03.0108. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)