Recurso de Revista 0000445-76.2018.5.12.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. 1 – HORAS EXTRAS – REUNIÕES PEDAGÓGICAS EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT -, é cabível recurso de revista quando a decisão regional der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. No caso, o Tribunal de origem interpretou a questão sob o prisma do art. 13, V, da Lei nº 9.394/96, enquanto o aresto colacionado interpreta o art. 67, V, do mesmo diploma legislativo federal. Como se vê, o art. 13, V, trata da obrigação (dever) dos docentes de participar “ integralmente dos períodos dedicados ao planejamento ”, enquanto o art. 67, IV , se refere à “promoção e valorização dos profissionais da educação (direito) , assegurando-lhes, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho” , aspectos distintos entre si. Note-se que a Súmula nº 296 do TST afasta a pretensão da parte, in verbis : A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO – PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia se devido ou não o pagamento de indenização por danos morais para professor que é dispensado no início do ano letivo, em face da perda de uma chance. No âmbito desta Corte uniformizadora vigora o entendimento de que o professor dispensado no início do ano letivo faz jus à indenização por danos morais, por ter sido criada uma expectativa pelo empregador de ministrar aulas no durante o primeiro semestre letivo e da efetiva dificuldade de realocação no mercado, quando os planos de ensino já estão em curso no âmbito de outras instituições de ensino. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000445-76.2018.5.12.0018. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)